Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) criado pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2021 e regulamentado pelo Ato nº 29/2020 no âmbito da Câmara, é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública de forma presencial ou por meio eletrônico.
O SIC da Câmara Municipal de Santo André está incluído na estrutura da Ouvidoria, que receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes, além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
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Horário de Funcionamento
- Funcionamento: Segunda a Sexta - das 9h às 18h
- Atendimento Presencial: Terças e Quintas - das 9h às 18h - Edifício Villa Rosa (Av. Portugal, 141 - Sala 84 - Centro, Santo André, CEP 09040-010)
Prazos de Respostas
- Resposta: 20 dias úteis
- Dilação: 10 dias úteis
- Recurso: 10 dias corridos
- Reposta do Recurso: 5 dias úteis
Ouvidoria Geral
- Responsável: Eliane Harue Akamine
Relatórios e Estatísticas
- Para informações, acesse as páginas da ouvidoria: Relatórios, Estatísticas
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